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24 de Novembro de 2020

Criminal Compliance

o que o espancamento e homicídio no Carrefour tem a nos ensinar sobre isso?

Danilo de Albuquerque, Advogado
Publicado por Danilo de Albuquerque
anteontem

Tivemos a notícia, na última quinta-feira (19/11), de que um homem foi espancado até a morte, em Porto Alegre, numa loja de uma grande rede de supermercados. O fato é triste, causa comoção social e suscita reflexões sobre segurança, racismo, sobre a exposição de algumas minorias à violência etc.

Algumas pessoas fazem manifestações, a fim de conscientizar a população a respeito de uma mudança necessária de mentalidade e de comportamento, principalmente em relação à discriminação e preconceito sofridos por grupos vulneráveis.

Mas o assunto de que vou tratar é um pouco diferente. Tem a ver com a necessidade de as empresas tomarem certas precauções, a fim de que esses crimes não ocorram.

Em países desenvolvidos, práticas preventivas são comuns, mas, no Brasil, embora nos últimos anos tenha havido maior aderência aos mecanismos de controle interno para a prevenção de crimes no âmbito da empresa, a ideia ainda é uma novidade.

Esses mecanismos de controle, grosso modo, são chamados de compliance, e quando se referem a questões criminais, criminal compliance.

Nos cursos e palestras sobre esse assunto, a ideia de compliance geralmente fica no plano da abstração. Muito se fala do respeito aos códigos de ética e manuais de conduta, implementação de canais de denúncia, ou então sobre as diligências para que se diminua o risco de algumas operações. Acontece que, nesses termos, os potenciais clientes não conseguem enxergar, na prática, a importância de um programa efetivo de prevenção criminal.

É por isso que vou usar o caso desse homem, espancado até a morte, como exemplo prático de como um programa efetivo de criminal compliance poderia evitar uma tragédia.

Lembrando que a notícia sobre o homicídio no supermercado veio da Internet, de noticiários, não consultei os autos do procedimento policial. Então, é bom que saibam: as informações sobre o caso não têm fonte segura.

O profissional da área criminal, quando contratado para desenvolver ou aprimorar um programa de prevenção, faz um “raio-x” da estrutura e do modo operacional da empresa, desde a sua contabilidade até a entrega de um produto ao consumidor (se for o caso) e a contratações com terceiros, apontando as situações potencialmente perigosas, que poderiam gerar responsabilidade criminal dos dirigentes e de outros funcionários. Isso para não falar dos riscos de vitimização da empresa por crimes e fraudes, ou então dos efeitos, ainda que secundários, de um ato ilícito atrelado ao seu nome.

Para isso, o profissional de criminal compliance deve ter conhecimento não apenas das leis penais, mas também de atos normativos que as complementam, da moderna dogmática sobre critérios de imputação etc.

E relativamente ao serviço de vigilância não é diferente.

Pelo fato de os vigilantes cuidarem do patrimônio da empresa, por lidarem diretamente com o público, as chances de em algum momento os clientes terem seus direitos fundamentais tocados, como, por exemplo, sua liberdade e integridade física ou moral, ou mesmo o direito à vida, os vigilantes devem passar por um treinamento específico, recebendo orientações do criminalista sobre a maneira correta de proceder em determinados casos, mesmo que já as tenham recebido no curso de formação de vigilantes. O seguro morreu de velho.

Além disso, o criminalista deve diligenciar no sentido de conhecer a empresa terceirizada (se for o caso), investigando o seu histórico e de seus funcionários, além da documentação que comprove aptidão e idoneidade para a atividade.

A vigilância prestada por profissionais não habilitados, ou mesmo por policiais, que nem poderiam estar ali, fazendo segurança privada, desse modo seria evitada.

Vigilância privada, em criminal compliance, recebe a bandeira vermelha. Ou seja, é um serviço de alto risco, e por isso deve ser monitorado com cuidado.

Assim seriam evitados os crimes desses vigilantes, a responsabilização civil da empresa (e seu respectivo dever de indenizar), a associação da marca a um escândalo, o que afeta profundamente o desempenho econômico da corporação, e, o mais importante, seria evitado que uma pessoa viesse a pagar com a própria vida por um relapso empresarial.

Bom, era esse o meu recado. Lamento muito por tudo isso, e espero não receber notícias como essa tão cedo.

Empresas, previnam-se. Um abraço, e até a próxima.

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